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MP/SP - 88º Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2011
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 014

A alteração do complemento da norma penal em branco pode gerar a sua retroatividade? Justifique a resposta.

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TRF/5 - VI Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região - 2004
Org.: TRF/5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 005

Redija texto dissertativo em que responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos:

No tocante ao tempo, em relação à lei penal, o que se deve entender por lei mais favorável?

De acordo ...

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